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vitória judicial contra empresa de transporte aéreo. Segue abaixo a EMENTA da
5º Turma Recursal do Estado da Bahia.
RECURSO
INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS
CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES FIXADAS DE FORMAS COMPATÍVEIS COM OS FATOS APURADOS.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O extravio de
bagagem consubstancia defeito na prestação do serviço de transporte contratado,
sendo evento apto a gerar prejuízo de natureza moral, impondo indenização, a
qual também incide nos danos materiais verossímeis.
