Competência Tributária

1.       Conceito. A competência tributaria é a outorga ou atribuição constitucional concedida aos Entes Federados para criação e majoração dos seus respectivos tributos.

2.           Classificação da competência tributária.

a)   Competência comum. É a permissão constitucional para que todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), no âmbito de suas respectivas atribuições, possam instituir as taxas e as contribuições de melhoria.

b)  Competência privativa. A Constituição delimita quais os tributos que podem ser instituídos exclusivamente por determinado Ente Federado, com exclusão dos demais. Ex. Estado e Distrito Federal: ITCDM, IPVA, ICMS (Art. 155, CF/88); Municípios e Distrito Federal: ITBI, ISS, IPTU (Art. 156, CF/88); União: II, IE, IOF, IPI, IEG, IR, ITR, IGF, Imposto Residual (Art. 153 e Art. 154, CF/88).

c)   Competência Cumulativa: Conforme o disposto no art. 18 do CTN, compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

d)  Competência residual. É a competência remanescente, isto é, trata-se da possibilidade da União, mediante lei complementar, instituir novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal. Existe, ainda, a possibilidade de instituição de novas contribuições para o financiamento da seguridade social, desde que respeitados os mesmos requisitos anteriormente delineados, com a ressalva de que não tenham fato gerador ou base de cálculo de outras contribuições (não é impostos) já existentes.

e)   Competência extraordinária. É a competência atribuída à União para instituir, por meio de lei ordinária, o imposto extraordinário de guerra (IEG).

              

3.      Características da competência tributária

a)   Indelegável. É intransferível, isto é, a competência tributária não pode ser delegada para outro Ente Federativo.

b)  Facultativa. O Ente Federativo não é obrigado a criar o tributo. Ex. IGF.

c)   Incaducável. A competência poderá ser exercida a qualquer momento.

d)  Inalterável. Uma lei infraconstitucional não poderá alterar a competência tributária, mas poderá ser modificada mediante emenda constitucional. 

e)   Irrenunciável. Embora o exercício seja de caráter facultativo, a competência é irrenunciável.